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7. Legislação Aplicável e Jurisdição

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8. Alterações ao Aviso Legal

Reservamo-nos o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site. Recomendamos que verifique esta página regularmente para estar ciente das atualizações.

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Última atualização: [2027/08/29]